Proposta restringe cobrança de honorários advocatícios

O Projeto de Lei 3291/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para evitar a cobrança abusiva de honorários advocatícios.

É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI

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Aprovada MP sobre renegociação de dívidas rurais

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Arrecadação bate novo recorde após crescimento de 40,8% na receita da Cofins

Medida Provisória nº 62, de 22 de Agosto 2002.

Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Chiquititas não é marca notoriamente reconhecida a ponto de tornar imprescritível ação contra registro indevido

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Agenda sustentável para ganhar o mercado global

Por Fernando Valente Pimentel.

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O salto nas vendas é um objetivo alcançável, sob a condição de se resguardar uma gestão tributária funcional e sem margem para incongruências.